CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO 2022 DA ALTERAR TITULAR:
https://alterartitular.com/

https://alterartitular.com/ É DOMÍNIO DE INTERNET PERTENCENTE A ELITE MEDIA APPLICATIONS S.L. (doravante “ELITE MEDIA”) domiciliado em Avda. Josep Tarradellas 38, 08029 Barcelona, España, com NIF B67444869 e inscrita no Registro Mercantil de BARCELONA, no Volume 46951, Folio 138, Página B-536209, 1ª Inscrição.

Estas Condições Gerais de Utilização são válidas a partir de 15 de novembro de 2022 e referem-se aos serviços adquiridos no momento em que estas condições estiverem disponíveis, permanecendo então em vigor em tudo o que lhes for fornecido até serem notificadas alterações ou atualização dos mesmos.

Estas CGU referem-se aos seguintes serviços:

Disponibilizar ao Utilizador o Serviço de Intermediação para solicitar a Alteração de Titularidade dos Contratos de Fornecimento de Eletricidade, Gás e/ou Água, desde que as Empresas de Abastecimento estejam registadas em território nacional português.
O Utilizador que adquire os nossos serviços através da Plataforma Web deverá ser maior de idade (pelo menos 18 anos) e ter a capacidade legal para adquirir os serviços oferecidos através de https://alterartitular.com/ afirmando que entende e compreende as Condições Gerais de Utilização na sua totalidade.

De acordo com o disposto nos regulamentos aplicáveis, destacam-se os seguintes extremos:

1. A documentação relativa à formalização dos contratos será arquivada por um período de 5 anos a partir do momento do seu aperfeiçoamento.
2. O Utilizador pode aceder aos documentos dos que faça parte, fazendo uma solicitação endereçada ao e-mail:
   suporte@alterartitular.com

A aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização pelo Utilizador será um requisito essencial para formalizar qualquer relação contratual entre o Utilizador e a ALTERARTITULAR.

A ALTERARTITULAR reserva-se o direito de fazer sem aviso prévio as alterações que considere apropriadas, tanto na Plataforma Web como nestas Condições Gerais de Utilização. As alterações que afetem os elementos essenciais das condições de contratação não se aplicarão a contratos previamente assinados, a menos que o Utilizador aceite expressamente as modificações introduzidas.

 

DEFINIÇÕES

Alterartitular: Plataforma Web https://alterartitular.com/ através da qual é oferecido o Serviço de intermediação para efetuar o pedido de Alteração de Titularidade dos Contratos de Fornecimento de eletricidade, gás e/ou água, desde que as Empresas de Abastecimento estejam registadas e prestem o Fornecimento em território nacional português.

Utilizador: Usuário da Internet com idade ativa e capacidade para contratar, em seu próprio nome ou em nome de um terceiro, devidamente autorizado, que será que contrata o Serviço através da Plataforma Web.

Beneficiário: Refere-se à pessoa que detém o Contrato de Fornecimento com a Empresa de Abastecimento.

Empresas de Abastecimento: Refere-se a empresas públicas e/ou privadas, legalmente autorizadas a fornecer água, eletricidade e gás em território português. São empresas independentes que não têm ligação com a ALTERARTITULAR.

CGU: Condições Gerais de Utilização conformes por este contrato e as condições particulares aplicáveis, sem qualquer restrição ou limitação, a todos os Serviços propostos pela ALTERARTITULAR.

Serviço: Refere-se ao serviço de intermediação entre o Utilizador, o Beneficiário e a Empresa de Abastecimento, oferecido pela ALTERARTITULAR, para fazer o pedido de alteração de titularidade do contrato de fornecimento, entendendo-se que, uma vez que o pedido tenha sido apresentado para a Empresa de Abastecimento, o Serviço é considerado totalmente executado. A ALTERARTITULAR não garante ao Utilizador o resultado do processo de Alteração de Titularidade do Contrato de Fornecimento, uma vez que este depende exclusivamente da Empresa de Abastecimento. O Serviço estará disponível para Utilizadores na Plataforma Web.

Gestão Expressa: Refere-se ao serviço de processamento prioritário do Serviço dentro de um período de 24 horas.

Plataforma Web: Aplicação em ambiente web https://alterartitular.com/.

Contrato de Fornecimento: Refere-se ao contrato de fornecimento de água, eletricidade e/ou gás, entre o Beneficiário e a Empresa de Abastecimento.

Fornecimento: Refere-se ao serviço de abastecimento de água, eletricidade e/ou gás, fornecido pela Empresa de Abastecimento ao Beneficiário.

Alteração de Titularidade: Refere-se ao serviço de Alteração de Titularidade do Contrato de Fornecimento oferecido pelas Empresas de Abastecimento aos seus clientes.

Parte(s): Designa a ALTERARTITULAR e o Utilizador.

NOTA: ESTAS SÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO, O UTILIZADOR CONCORDA EM LER E ACEITA AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS INDICADAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO.

 

PRIMEIRO: SOLICITAÇÃO DO PEDIDO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

O Utilizador pode solicitar os serviços através da Plataforma Web.

Especificamente, o processo de solicitação de serviços através da Plataforma Web envolve as seguintes etapas:

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS DA PLATAFORMA WEB:

a. O Utilizador acede ao Serviço na Plataforma Web.

b. O Utilizador preenche o formulário com os dados necessários para apresentar a Alteração de Titularidade do Contrato de Fornecimento e fornecer a documentação essencial para a prestação do Serviço. A documentação e/ou informação solicitadas ao Utilizador dependerá única e exclusivamente da Empresa de Abastecimento com a qual o Beneficiário tem o Contrato de Fornecimento.

c. Ao aceitar e continuar o processo de contratação do Serviço, o Utilizador introduzirá a informação de pagamento e faturação.

d. Ao aceitar e continuar o processo de contratação do Serviço, será registado, sob reserva de ter expressamente aceite estes CGU.

e. O Utilizador será notificado da confirmação da receção do Serviço e o processo de contratação será concluído. O Utilizador terá um código de confirmação para poder realizar todos os procedimentos adequados com ALTERARTITULAR em relação ao Serviço Contratado.

f. Após a validação final do Serviço pela ALTERARTITULAR, o Utilizador receberá um e-mail confirmando o seu pedido resumindo todos os elementos relacionados com o mesmo, incluindo o código de confirmação. Apenas através da impressão e/ou da manutenção deste e-mail, o Utilizador terá um meio de comprovativo de contratação do Serviço.

g. O pedido de Alteração de Titularidade será enviado à Empresa de Abastecimento dentro de aproximadamente 48 horas a partir da confirmação do pedido. O Utilizador será notificado da apresentação do pedido de Alteração de Titularidade, juntamente com todos os dados necessários para que possa acompanhar o procedimento perante a Empresa de Abastecimento.

No caso de que ALTERARTITULAR não possa realizar o Serviço por falta de informação ou informação incorreta, fornecida pelo Utilizador, a ALTERARTITULAR notificará o Utilizador solicitando as informações necessárias para a prestação do Serviço. No caso de o Utilizador não proceder ao envio das informações solicitadas no prazo de 14 dias, a ALTERARTITULAR pôr termo ao contrato, de pleno direito.

As condições relativas à documentação que a ALTERARTITULAR solicitará ao Utilizador, estará sujeita às condições impostas pela Empresa de Abastecimento, atendendo ao facto de que a ALTERARTITULAR atua como intermediário para fazer o pedido de Alteração de Titularidade do Contrato de Fornecimento do Beneficiário com as referidas Empresas de Abastecimento, e apenas solicita as informações necessárias para poder prestar o Serviço.

O Utilizador compromete-se a que os dados que nos fornece, diretamente através da nossa Plataforma Web ou através de e-mail, sejam verdadeiros, precisos e completos, e em particular que os cartões de crédito ou débito que utiliza são seus e que existem fundos suficientes para cobrir o custo do Serviço que quer contratar.

A ALTERARTITULAR não tem os meios técnicos e/ou legais para verificar a 100% a exatidão da alegada identidade dos Utilizadores e não é responsável pela exatidão ou imprecisão dessa informação.

No entanto, no caso de existirem dúvidas sobre a exatidão das informações fornecidas pelo Utilizador ou no caso de terceiros ou outros utilizadores comunicarem informações que levem a pensar que existe roubo de identidade ou falsidade nas informações fornecidas por um Utilizador, a ALTERARTITULAR poderá:

• Suspender o acesso ao Serviço pelo Utilizador para efetuar as verificações adequadas.
• Solicitar informações adicionais do Utilizador em causa para ajudar a ALTERARTITULAR a verificar a sua identidade.

No caso de se constatar que houve uma usurpação de identidade ou que foram fornecidas informações falsas que podem causar prejuízo a ALTERARTITULAR ou terceiros, considera-se que o Utilizador infringiu o CGU e o seu contrato pode ser denunciado em pleno direito.

A ALTERARTITULAR reserva-se o direito de cancelar o Serviço contratado em caso de reembolso da taxa, ou em caso de dados falsos ou que os dados do cartão fornecido pelo Utilizador não possam ser verificados.

 

SEGUNDO: CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE

A ALTERARTITULAR é um intermediário independente entre o Utilizador, o Beneficiário e a Empresa de Abastecimento. A ALTERARTITULAR não se faz responsável no caso de surgir um litígio entre o Utilizador, o Beneficiário e a Empresa de Abastecimento em resultado da contratação do Serviço.

A ALTERARTITULAR assegura-se que o pedido de Alteração de Titularidade é enviado a Empresa de Abastecimento de acordo com a Lei, mas não é responsável pela receção do pedido de Alteração de Titularidade ou pelo seu posterior processamento, uma vez que este processo é inteiramente da responsabilidade da Empresa de Abastecimento.

A ALTERARTITULAR esforça-se por fornecer informações precisas, exatas e atualizadas sobre as Alterações de Titularidade de cada uma das Empresas de Abastecimento em Portugal. Se, apesar destes esforços, a informação se tornar errónea, incompleta ou obsoleta na Plataforma Web, a ALTERARTITULAR compromete-se a corrigir o mais rapidamente possível. No entanto, a ALTERARTITULAR não se faz responsável por quaisquer informações imprecisas presentes nos websites das Empresas de Abastecimento em questão.

A ALTERARTITULAR não se faz responsável pela Alteração de Titularidade em termos de conteúdo, formalmente válido e/ou que o período de notificação seja respeitado.

A ALTERARTITULAR processará os pedidos aceites no seu website dentro de aproximadamente 48 horas úteis, exceto nos casos de contratação da Gestão Expressa, o tempo médio que os nossos gestores demoram a concluir a sua gestão. No entanto, devido a circunstâncias imprevistas fora do nosso controle, (falhas no site dos nossos fornecedores) os prazos para o cumprimento podem ser alterados. Em todo caso, o Utilizador será notificado no momento em que o pedido de Alteração de Titularidade for enviado à Empresa de Abastecimento, entendendo-se que o Serviço foi totalmente executado.

Em caso algum a ALTERARTITULAR será responsável pelo atraso na gestão devido a falhas que possam ocorrer nos websites ou sistemas informáticos das Empresas de Abastecimento.

O Utilizador deve comprometer-se a monitorizar o processo de Alteração de Titularidade, de forma a responder a possíveis pedidos que as Empresas de Abastecimento possam exigir durante o processo, seja a apresentação de dados extra, a assinatura e envio do novo contrato, etc. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador responder a tais pedidos e ALTERARTITULAR não se responsabiliza pelas consequências que podem resultar da falta de resposta por parte do Utilizador.

A ALTERARTITULAR para operar, precisa de ceder os dados. No momento do registo, o Utilizador deve certificar-se de que lê cuidadosamente e aceita a Política de Privacidade para poder atender ao seu pedido e contratação.

Requisitos para ser Utilizador

Para ser um Utilizador da Plataforma Web, é necessário:

• • Ter pelo menos a idade útil para contratar o serviço ao abrigo da legislação específica que lhe seja aplicável. A idade mínima será de 18 anos.
  • Ter lido e aceite as CGU e a Política de Privacidade.
  • Preencher os campos obrigatórios exigidos do formulário de subscrição.
  • Que o seu contrato não tenha sido rescindido por uso indevido (conta eliminada) mais de duas vezes.

O Utilizador garante a autenticidade e a veracidade das informações fornecidas e compromete-se a mantê-las atualizadas.

Formulário de inscrição/Informações obrigatórias

A realização do processo de registo dos Serviços e, em particular, o preenchimento do formulário de subscrição, é obrigatório para registar-se na Plataforma Web e celebrar um contrato com a ALTERARTITULAR.

As seguintes informações devem ser comunicadas obrigatoriamente pelo Utilizador:

A) Nome completo
B) Tipo e número de documento de identidade
C) Endereço
D) Telefone
E) E-mail
F) Nº do Contrato de Fornecimento ou Código do Ponto de Abastecimento

O Utilizador pode realizar alterações aos seus dados em qualquer momento antes de submeter o pedido utilizando as opções de correção. Quaisquer erros nos dados introduzidos pelo Utilizador não são da responsabilidade da ALTERARTITULAR.

O endereço fornecido deve ser o endereço para o qual é contratado o abastecimento.

 

TERCEIRO: PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A ALTERARTITULAR não cobra taxas por fazer a Alteração de Titularidade de um Contrato de Fornecimento perante as Empresas de Abastecimento. Este serviço corresponde e é da exclusiva responsabilidade das Empresas de Abastecimento. A ALTERARTITULAR é um intermediário entre o Utilizador, o Beneficiário e a Empresa de Abastecimento, sem ligação comercial com as Empresas de Abastecimento, e o seu Serviço consiste em apresentar o pedido de Alteração de Titularidade.

O Utilizador pode contratar o Serviço por uma taxa fixa de 34,50€ (taxas incluídas).

Da mesma forma, o Utilizador pode contratar o Serviço da Gestão Expressa por uma taxa fixa de 10€ (taxas incluídas) adicional ao preço do Serviço.

No momento da contratação do Serviço, o Utilizador aceita estas CGU, que contêm informações claras para o Utilizador sobre os direitos e obrigações ligados ao Serviço.

O pagamento do pedido só pode ser feito com Cartão Bancário (Cartão Visa, Mastercard, American Express) indicando na secção prevista para o efeito o número do cartão e a sua data de validade, bem como o seu código de controlo situado na parte de trás do cartão. O valor total do pedido será deduzido do cartão bancário no dia do pedido. A ALTERARTITULAR reserva-se o direito de suspender o processamento do pedido em caso de recusa da autorização de pagamento pelo banco. A ALTERARTITULAR garante a confidencialidade e segurança dos dados bancários do cliente transmitidos através da Web ao fazer o pedido [entrada segura por encriptação SSL (tecnologia Secure Socket Layer)].

A ALTERARTITULAR reserva-se o direito de alterar as taxas de serviço a qualquer momento. As alterações desta taxa não afetarão os Serviços contratados antes da data da alteração da taxa.

 

QUARTO: DIREITO DE RESCISÃO

Se o pedido de Alteração de Titularidade já tiver sido enviado para a Empresa de Abastecimento e o Utilizador tiver recebido a confirmação do envio do pedido da ALTERARTITULAR, o Utilizador não pode cancelar o Serviço, ao abrigo do Decreto-Lei 84/2021, de 18 de Outubro, que regula os Direitos do Consumidor na Compra-e-venda de bens, conteúdos e serviços digitais e outras leis complementares, que prevê que o direito de rescisão não será aplicável à prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido totalmente executado, e se o contrato impor ao consumidor ou utilizador uma obrigação de pagamento, quando a execução tiver começado, com o consentimento expresso prévio do consumidor ou utilizador e com o conhecimento da sua parte de que, uma vez que o empresário tenha executado íntegramente o contrato, terá perdido o seu direito de rescisão.

Caso o Utilizador queira exercer o seu direito de rescisão, deve enviar um e-mail para o endereço suporte@alterartitular.com indicando que o pedido deve ser cancelado, desde que o Utilizador não tenha recebido a notificação de ALTERARTITULAR que o pedido de Alteração de Titularidade tenha sido apresentado a Empresa de Abastecimento.

Obrigações da ALTERARTITULAR no caso de rescisão

A ALTERARTITULAR reembolsará todos os pagamentos efetuados pelo Utilizador logo que o Utilizador tenha notificado a ALTERARTITULAR sua intenção de exercer o seu direito de rescisão, desde que o Utilizador não tenha recebido a notificação de que o pedido de Alteração de Titularidade tenha sido apresentado a Empresa de Abastecimento.

A ALTERARTITULAR utilizará os mesmos meios de pagamento utilizados pelo Utilizador para o reembolso. O reembolso é gratuito para o Utilizador.

Ao abrigo do disposto no Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso livre para a resolução de litígios online entre o Utilizador e a ALTERARTITULAR, sem recurso aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, denominado Órgão de Resolução de Litígios (“ODR”), que funciona como um intermediário entre ambos. Sem que a resolução seja obrigatoriamente vinculativa para as partes, este órgão é neutral e irá dialogar com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.

A seguir está o link para a solicitação ou formulário de aplicação:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home.selfTest

Segue o link do buscador da Comissão Europeia à lista de órgãos de resolução de litígios:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2

 

QUINTO: PROVA DOS PEDIDOS / ARQUIVO

Com exceção do erro manifesto, cujo ónus de prova corresponde ao Utilizador, os dados armazenados nas bases de dados da ALTERARTITULAR têm o valor da prova em relação aos pedidos colocados.

Os dados relativos ao suporte informático ou eletrónico armazenados regularmente constituem provas admissíveis e oponíveis nos mesmos termos e com a mesma força probatória que qualquer documento recebido e mantido por escrito.

A ALTERARTITULAR entregará o comprovativo de compra do serviço ao e-mail fornecido no início do pedido.

 

SEXTO: ATENÇÃO AO CLIENTE

Qualquer pedido de informação, nomeadamente sobre a compra, restituição, troca ou funcionamento dos serviços, deve ser endereçado a ALTERARTITULAR por e-mail para suporte@alterartitular.com ou através da web https://alterartitular.com/ secção “Contacte-nos” e será respondido dentro de aproximadamente 48 horas.

 

SÉTIMO: VALIDADE DO CONTRATO

No caso de uma ou mais destas disposições serem declaradas nulas ou como não vinculativas, a validade das outras disposições das Condições Gerais de Utilização não serão afetadas.

 

OITAVO: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS UTILIZADORES

Obrigações dos Utilizadores

Quando se inscreve para o Serviço, os Utilizadores concordam em:

• • Realizar declarações verdadeiras e em conformidade com a realidade.
  • Cumprir os regulamentos em vigor e não infringir a ordem pública.
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual ou industrial.
  • Não cometer crimes de difamação ou injúrias, não fazer declarações que envolvam discriminação racial ou qualquer outra, ou não fazer apologia dos crimes de guerra ou dos crimes contra a humanidade.
  • Agir de acordo com a moralidade e os bons costumes e, em particular, não divulgar conteúdos de natureza pornográfica ou exibicionista.
  • Não transmitir a terceiros ou outras palavras-passe dos Utilizadores e outros códigos confidenciais que permitam o acesso aos Serviços da conta do Utilizador na Plataforma Web.
  • Não utilizar qualquer programa de computador, aplicação, interface ou ajuda de terceiros para interferir na comunicação com outros Utilizadores da Plataforma Web (a credibilidade da Plataforma Web baseia-se na veracidade das comunicações).
  • Não transmitir ou divulgar o conteúdo das comunicações e mensagens que lhe foram enviadas através dos Serviços disponibilizados.
  • Não prejudicar os Serviços ou a Plataforma Web.

Responsabilidade dos Utilizadores

Os Utilizadores são os únicos responsáveis pela utilização dos dados que consultam, solicitam ou comunicam na Plataforma Web.

Os Utilizadores comprometem-se a manter indemne e, se for caso disso, ressarcir a ALTERARTITULAR por motivo de qualquer sanção, multa, indemnização, danos ou prejuízos decorrentes de qualquer reclamação de qualquer tipo ou natureza que possa resultar, direta ou indiretamente, da violação de obrigações legais e/ou contratuais decorrentes das CGU atribuível ao Utilizador.

A ALTERARTITULAR não controla sites e fontes externas (páginas web, fórum, redes sociais, dispositivos ou aplicativos, etc.) para aqueles que derivam os links de hipertexto colocados on-line na Plataforma Web e não se faz responsável pelo seu conteúdo. A este respeito, os Utilizadores são convidados a interromper a consulta e a notificar a ALTERARTITULAR se for encontrado um link de hipertexto para o direcionar para um site ou fonte externa cujo título ou conteúdo viola a lei.

O facto de que a ALTERARTITULAR não manifestar a violação pelos Utilizadores das CGU não pode ser interpretado como uma renúncia da sua parte para manifestar tais incumprimentos no futuro.

Em definitiva, o utilizador é o único responsável pela imprecisão ou falsidade dos dados fornecidos e pelos danos que por isso, podem causar às empresas utilizadoras ou terceiros devido à utilização dos serviços oferecidos.

 

NONO: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ALTERARTITULAR

Obrigações da ALTERARTITULAR

A ALTERARTITULAR compromete-se a oferecer aos Utilizadores um serviço online de acordo com as leis e a realizar serviços de intermediação com o maior profissionalismo e diligência, além dos restantes compromissos contidos nestas condições.

Responsabilidade da ALTERARTITULAR

A ALTERARTITULAR não é responsável por casos de fraude, roubo de identidade ou outros crimes, bem como ataques à imagem ou à vida privada contra terceiros cometidos pelas Empresas de Abastecimento ou Utilizadores através da Plataforma Web e dos Serviços.

A ALTERARTITULAR não se responsabiliza pelas informações prestadas pelas Empresas de Abastecimento ou, em geral, pelos Utilizadores, nem pela sua veracidade, nem pela sua autenticidade, nem pela sua exatidão, dada diretamente ou através de outros meios de subscrição.

Também não é responsável pelos dados partilhados pelo Utilizador através desta ou de outras redes sociais fora da ALTERARTITULAR.

Em geral, é o Utilizador que garante que toda a informação de natureza fornecida é precisa e é atualizada de uma forma que responde verdadeiramente à situação atual do Utilizador. Corresponde e é obrigação do Utilizador manter, a todo o momento, os seus dados atualizados, sendo o Utilizador o único responsável pela imprecisão ou falsidade dos dados fornecidos na Plataforma Web e pelos danos que podem ser causados por ele à plataforma ou a terceiros devido à utilização dos serviços oferecidos pela ALTERARTITULAR.

A ALTERARTITULAR pode manter qualquer tipo de conteúdo relacionado com possíveis violações legais, especialmente para comunicá-lo às autoridades competentes. Da mesma forma, manterá os dados dos Utilizadores que cancelaram o seu registro em conformidade com as normas em vigor sobre a proteção de dados pessoais ou quaisquer regulamentos aplicáveis.

A ALTERARTITULAR não garante que os Serviços funcionem em caso de interrupção do acesso à Internet do Utilizador ou em caso de condições de não funcionamento ou de acesso deficiente causadas pelo bloqueio da rede de internet, bem como por qualquer outra razão de força maior, não atribuível a ALTERARTITULAR ou os seus mutuários.

A ALTERARTITULAR não será responsável por infrações causadas por força maior ou evento fortuito, qualquer que seja a natureza destes.

 

DÉCIMO: PROPRIEDADE INTELECTUAL

Direitos da Plataforma Web

Os logótipos, grafismos, fotografias, animações, vídeos e textos que aparecem na Plataforma Web, bem como todos os elementos necessários para o funcionamento da Plataforma Web -arquitetura, design, páginas de código, páginas CSS, algoritmos e qualquer outro elemento-, não podem ser reproduzidos, utilizados ou apresentados, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização expressa da ALTERARTITULAR, caso contrário, serão tomadas as ações legais adequadas.

Os direitos de utilização concedidos pela ALTERARTITULAR aos Utilizadores estão estritamente limitados à sua utilização privada e pessoal no âmbito do contrato assinado e durante toda a sua duração. Qualquer outra utilização por parte dos Utilizadores é estritamente proibida sem a autorização da ALTERARTITULAR.

Os Utilizadores estão estritamente proibidos de modificar, copiar, reproduzir, descarregar, divulgar, transmitir, explorar para fins comerciais e/ou distribuir de qualquer forma os Serviços, as páginas da Plataforma Web ou os códigos informáticos dos elementos que compõem os Serviços e a Plataforma Web.

Os logótipos, grafismos, fotografias, animações e marcas comerciais pertencentes às Empresas de Abastecimento ou a terceiros que aparecem na Plataforma Web, são reproduzidos de acordo com a legislação aplicável, fazendo um uso justo, agindo de boa fé e com um carácter puramente descritivo, sem qualquer ligação entre a ALTERARTITULAR e o titular dos direitos de propriedade intelectual reproduzidos.

 

DÉCIMO PRIMEIRO: PROTEÇÃO DE DADOS

A ALTERARTITULAR está ciente da sensibilidade dos dados pessoais que o Utilizador partilha connosco para que nós prestemos o Serviço. Levamos muito a sério a proteção dos dados pessoais de todos os Utilizadores e tomamos todas as medidas necessárias para garantir a proteção e o tratamento de acordo com a legislação em vigor.

Pode consultar a nossa política de privacidade no seguinte link: Política de Privacidade.

 

DÉCIMO SEGUNDO: COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Qualquer comunicação enviada será incorporada nos sistemas de informação da ALTERARTITULAR.

Ao aceitar estas CGU e a Política de Privacidade e, especialmente, quando o Utilizador envia os seus dados pessoais para a ALTERARTITULAR, o Utilizador consente expressamente a ALTERARTITULAR a realizar as seguintes atividades e/ou ações, a menos que o Utilizador indique o contrário ao contratar ou subscrever qualquer produto e/ou serviços da ALTERARTITULAR ou resulte de uma revogação subsequente do consentimento inicialmente concedido:

• No caso de o Utilizador ter expressamente consentido o envio de comunicações comerciais por via electrónica por meio da subscrição da NEWSLETTER, o envio de tais comunicações por meios eletrónicos informando os Utilizadores das atividades, serviços, promoções, publicidade, notícias, ofertas e outras informações sobre os serviços e produtos da ALTERARTITULAR iguais ou semelhantes aos que foram inicialmente contratados ou de interesse pelo Utilizador.
• A conservação dos dados durante os prazos previstos nas disposições aplicáveis.

 

DÉCIMO TERCEIRO: SANÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO

A ALTERARTITULAR poderá rescindir o contrato em pleno direito em caso de incumprimento das CGU pelo Utilizador.

Em caso de infração grave, isto é, a divulgação de conteúdos contrários à ordem pública ou princípios aceites de moralidade, a ALTERARTITULAR poderá rescindir o contrato em pleno direito, sem aviso prévio.

Em caso de rescisão do contrato, o Utilizador não pode solicitar indemnização ou qualquer reembolso, sem prejuízo da indemnização por danos que possam ser reclamados pela ALTERARTITULAR.

Alterações e cancelamentos

No momento de clicar em ‘Fazer pagamento’, o Utilizador está a solicitar a ALTERARTITULAR que executa a prestação dos serviços contratados, podendo cancelar o Serviço desde que não tenha recebido a notificação da ALTERARTITULAR, indicando que o seu pedido de Alteração de Titularidade tenha sido apresentado para a Empresa de Abastecimento.

No caso de o Utilizador rescindir o contrato antes de que ALTERARTITULAR tenha notificado ao Utilizador a apresentação do pedido de Alteração de Titularidade a Empresa de Abastecimento, será reembolsado o valor pago pelo Serviço.

Se a ALTERARTITULAR cancelar o contrato por razões não imputáveis ao Utilizador, deverá reembolsar a totalidade do pagamento efetuado pelo Utilizador.

No caso de a ALTERARTITULAR rescindir o contrato por razões imputáveis ao Utilizador, a ALTERARTITULAR não reembolsará ao Utilizador o valor pago pelo Serviço.

 

DÉCIMO QUARTO: LEI APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais de Utilização e o contrato regem-se pela legislação espanhola.

No caso da contratação civil, isto é, nos casos em que uma das partes contratantes atua na posição de CONSUMIDOR, aplicar-se-ão os regulamentos específicos para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

Os consumidores e utilizadores podem resolver qualquer litígio perante o tribunal competente de acordo com o seu local de residência ou a da sede da ALTERARTITULAR.

No caso de ser a ALTERARTITULAR que inicie uma ação judicial contra um consumidor, os tribunais da jurisdição do domicílio do referido consumidor serão competentes.

Em todos os supostos de contratação comercial, as partes acordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de BARCELONA.

 

DÉCIMO QUINTO: FORMA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESCISÃO

De acordo com o disposto no Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, que regula os Direitos do Consumidor na Compra-e-Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, os consumidores podem exercer o seu direito de rescisão antes de a ALTERARTITULAR ter iniciado a prestação de serviços.

Nome e Apelido Consumidor:
N.º documento de identificação:
Morada:

ELITE MEDIA APPLICATIONS S.L.
Avda. Josep Tarradellas 38, 08029 Barcelona,
NIF B67444869

Através deste documento, exercito o direito de rescisão estabelecido no Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, que regula os Direitos do Consumidor na Compra-e-Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, no que diz respeito a todos os contratos assinados com ELITE MEDIA APPLICATIONS S.L., em XFECHA CONTRATOX. A resolução que comunico, exercito-a antes do início da prestação de serviços pela ELITE MEDIA APPLICATIONS S.L. de acordo com a referida norma,

Local, data e assinatura
(Anexar fotocópia de documento de identificação, frente e verso)
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Por favor aceda ao formulário para exercer o seu direito de rescisão on-line, seguindo este link:
FORMULARIO